As políticas públicas municipais são garantidas pela Lei Orgânica do Município, dentre elas, as políticas para cultura, como a proteção de todo patrimônio histórico-cultural.
Sendo a lei maior do município, a Lei Orgânica dita as regras gerais da política local e disciplina o funcionamento dos poderes municipais. Grosso modo, ela se assemelha à Constituição Federal, mas em escala local.
E ainda há as normas específicas sobre a gestão pública de cada setor da prefeitura, como saúde, educação e segurança.
O setor responsável pelo turismo e cultura é a SETUC, Secretaria de Turismo e Cultura, que é dividida em três áreas administrativas: Área de Cultura, Área de Museus, Patrimônio e Arquivo Históricos Departamento de Turismo e Área de Turismo.
Atualmente, a equipe gestora é formada por um secretário, um diretor de Turismo e um de Cultura, três gestores de área e outros dez funcionários de confiança. Eles recebem salários que variam entre R$1,8 mil e R$13 mil reais.
O Poder Legislativo, representado na Câmara Municipal, também tem responsabilidades sobre o desenvolvimento de políticas públicas, seja fiscalizando ou legislando. No parlamento municipal, há a Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que tem como função estudar projetos relacionados a essas áreas, manifestar opinião sobre eles e preparar projetos de lei relacionados à sua especialidade.
Essa comissão é formada por três vereadores e todas as proposituras relacionadas às temáticas culturais só são votadas se forem apreciadas por esta comissão.
A sociedade civil também contribui para o desenvolvimento de políticas públicas para a cultura.
Além das iniciativas individuais, que podem ser apresentadas ao Executivo e ao Legislativo, existe na cidade o Conselho Municipal de Cultura, que é um colegiado formado por 24 representantes titulares e seus respectivos suplentes divididos de forma paritária com o Pode Público.
O Conselho foi criado por meio da Lei 398 de 2016 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura. Todas as decisões sobre a aplicação de políticas públicas na cidade precisam ser apreciadas por esse colegiado e ele também faz a construção das suas proposições de políticas públicas.
Segundo Lauro Pereira, diretor do Departamento de Preservação e Difusão Cultural do Acervo: “Exatamente 11.666 prontuários nominais do DOPS de Santos e mais de milhares de imagens de dossiês, de prontuários do DEOPS de São Paulo, dezenas de milhares de fichas de presos políticos, de organizações, tudo isso vai estar disponível à internet. Certificado digitalmente, ou seja, tem valor jurídico porque tem assinatura eletrônica em parceria com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. E esse material é talvez o primeiro arquivo do Brasil a tomar uma iniciativa desse vulto divulgando documentação do período repressivo não só da ditadura militar de 64 mais de 82, porque o DEOPS encerra no final de 82. Em 83 ele é desativado, mas também de período anterior da ditadura do Estado Novo. A gente tem uma documentação que vai desde a criação do DEOPS em 24 até o comecinho de 82”.