Durante anos, Prefeitura e Câmara celebraram a “Revolução de 31 de março”; atas da Câmara registram que a Ditadura Civil-Militar começou em 1º de abril, dia da mentira
O golpe de 64 ocorreu no dia 1º de abril, data consagrada como o dia da mentira. Até hoje há quem negue esse fato: alguns militares, principalmente os de pijama, declaram que a “revolução” ocorreu no dia 31 de março e muitos civis corroboravam com a versão oficial.
Porém, até o fim dos anos 1970, era no último dia de março que se celebrava, nos jornais de Taubaté em editoriais e anúncios pagos o “Aniversário da Revolução”.
“A corajosa decisão(…) em que forças e o povo brasileiro resolveram tomar nas mãos as responsabilidades pela condução dos negócios nacionais”, informa a mensagem da Câmara de Taubaté publicada em 1976.
Taubaté continuava “fiel ao seu espírito de brasilidade e inteiramente integrada nos ideais revolucionários”, afirmava o anúncio assinado por Milton de Alvarenga Peixoto, prefeito de Taubaté.
Waldomiro Carvalho, sucessor de Peixoto levou “às Forças Armadas e ao Exmo. Sr. Presidente, Gen. Ernesto Geisel, sua mensagem de fé e confiança nos ideais revolucionários” em mensagem publicada em 1977.
Portanto, nos meios oficiais, a “Revolução” teria ocorrido no dia 31 e não em 1º de abril de 1964, como demonstram as impertinentes atas daqueles dias.
Fantasia comunista e as atas da Câmara Municipal
A ata de 31 de março de 1964 informa que a Sessão Ordinária daquele dia transcorreu normalmente. Nada indicava que, pelo menos naquele dia, os militares haviam dado um Golpe de Estado. Naquele dia, o presidente da república ainda era João Goulart.
Na Sessão, o vereador Renato Féres, congratulava o Jango “pelas acertadas medidas que vem adotando, a favor dos humildes”.
Helio Zamith, analisou a fala de Jango no Automóvel Clube, transmitido por rádio na noite anterior. “No seu discurso, disse aquela autoridade de que vem seguindo a trilha que o povo reclama. Finalmente louvou sua atitude, pedindo à Deus que lhe dê forças, porquanto o seu interesse é o bem estar do povo brasileiro”.
Judith Mazzela Moura era a mais inflamada. “Conclamou os senhores Edís, para se reunirem ao lado da democracia e pelo bem estar social. Disse que o momento é decisivo e mais uma vez formulou um apelo aos nobres representantes do povo, para comparecerem na marcha que realizar-se-á dia 11 de abril pela família por Deus e pela liberdade”
A sessão de 31 de março foi encerrada sem registrar em ata qualquer mudança de regime político no Brasil.
O fato é que na manhã foi só no fim da noite de 1º de abril que Jango seria apeado do cargo.
Segundo o dr. José Elias Andraus, vereador em 1964, “a revolução não foi uma coisa preparada. Tropa na rua? Não houve preparo. Tudo aconteceu do dia para noite”.
“Um negócio preparado para dizer: você sai com seu batalhão hoje, ela sai com o dela amanhã, isso não tinha nada feito”, afirmou o advogado José Alves, procurador da Câmara de Taubaté naquele período. “O que aconteceu é que o general [Olimpio] Mourão resolveu por conta própria botar a tropa na rua”, completou o advogado.
Assim como havia ocorrido décadas antes em outro golpe militar – a proclamação da republica-, a Câmara demorou dois dias para reconhecer oficialmente o novo governo.
Golpe oficializado
A partir do dia 3 de abril de 1964, os vereadores de Taubaté tornaram-se revolucionários de primeira hora.
Além de um requerimento de congratulações ao presidente interino Ranieni Mazzili, os vereadores aprovaram a realização de uma sessão solene “em homenagem às Forças Armadas”.
A sessão terminou com a aprovação de um requerimento provocado por uma notícia publicada no Jornal “A Tribuna” , “na qual pretende denunciar o prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e outros elementos ligados à administração, como elementos comunistas, nesta hora de transição de nossa Pátria , requerem nos termos regimentais, a convocação de uma Sessão Extraordinária, em regime de extrema urgência para tomar conhecimento e deliberar à respeito”.
O requerimento foi aprovado e a Câmara de Taubaté aderiu a “Revolução de 31 de março”, ainda que as atas deixem que o golpe ocorreu no dia da mentira, 1º de abril..
Abaixo, as atas da Câmara Municipal de Taubaté dos dias 31 de março e 3 de abril de 1964:
Transcrição da 16º e 17º sessões ordinárias de 1964:
Câmara Municipal de Taubaté
16ª Sessão ordinária
em
PRESIDÊNCIA: Vereador Ézio Pacini.
SECRETÁRIOS: Vereadores Evandro Campos e Pedro Grandchamps.
A hora regimental 14 horas, verificando-as pelo Livro de Presença que havia número legal na casa, o senhor Presidente, vereador Ézio Pacini, declarou abertos os trabalhos, determinando a leitura da Ata da 15ª Sessão Ordinária, que não sendo impugnada – foi dada como aprovada.——————————————-
A seguir, a Casa tomou conhecimento do seguinte: ——————————————-
PEQUENO EXPEDIENTE
CIRCULAR Nº 11/64– do IX Congresso Estadual de Municípios, comunicando que o Congresso dos Municípios, realizar-se-á em Águas de Lindóia, nos dias 17 a 21 de abril vindouro.————————–
OFICIO Nº 255/64– da Prefeitura Municipal de Taubaté, comunicando a promulgação da Lei nº 784/64.———–
OFICIO Nº 256/64– da Prefeitura Municipal de Taubaté, comunicando a promulgação da Lei nº 785/64.———-
INDICAÇÃO Nº 141/64– de autoria do Edil Thiers de Carvalho, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, uma limpeza geral na Vila Santa Fé —
INDICAÇÃO Nº 142/64– de autoria do Edíl Helio Zamigh, de congratulações com o Sr. Presidente da República pela importante decisão tomada nomeando o dr. Joaquim Pinto Nazario para a Presidência de Conselho Administrativo da C.E.P.S.P.————————————–
INDICAÇÃO Nº 143/64 – de autoria do Edíl Benedito da Silveira Morais, sugerindo ao sr. Prefeito Municipal o aplainamento da estrada do Ipiranga, até o morro do Malacacheta.————————————————————————————————————————————–
INDICAÇÃO Nº 144/64– de autoria do Vereador Alberto Gomes, sugerindo ao sr. Prefeito Municipal a construção de uma ponte ligando o loteamento S. Benedito à Estiva e à Vila Santa Fé.———————————————————————————————————————–
REQUERIMENTO Nº 188/64– de autoria do Vereador Pedro Grandchamps e outros, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, o cumprimento da Lei nº 568 de 6 de outubro de 1961.—————————————————————————————————————————————
PROJETO DE LEI Nº 47/64
CONTINUAÇÃO Fls 2
A Câmara Municipal de Taubaté decreta: —————————————————————————————————————————–
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Taubaté, outorizada a erigir um monumento, destinado a Homenagear o trabalhador Brasileiro.
Parágrafo Único – O monumento de que trata este artigo, deverá ser erigido na Avenida Mal. Deodoro deste Município.———————-
Artigo 2º – O monumento, cujo projeto deverá ser aprovado por comissão designada pelo Prefeito será levantado na forma designada por essa comissão.—————————————————————————————————————————————————————–
Artigo 3º – O monumento conterá obrigatoriamente a seguinte inscrição: “Homenagem do Povo de Taubaté ao Trabalhador Brasileiro”.–
Artigo 4º – As despesas relativas à execução desta lei, correrão por conta de crédito especial, que será oportunamente aberto.———-
Artigo 5º – Esta lei, entra em vigor na datas de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de março de 1964.
Terminada a leitura do Expediente, a Mesa anunciou que as Indicação teriam o seu encaminhamento a quem de direito e que os Requerimentos excluindo-se os de urgência, seriam apreciados na Ordem do Dia Suplementar.—————————————————————————————————————————————
Consultada, a Casa considerou objeto de deliberação os projetos de Lei de nºs 47 e 48/64, que terão sua tramitação regimental.———————————————
O plenário concedeu a urgência solicitada para apreciação do Requerimento de nº 188/64————————————————————————————————–
Durante esta parte dos trabalhos, usaram da palavra os seguintes Edís: Judith Mazella Moura, discursando primeiramente justificou a ausência do nobre Vereador Omar de Abreu Rangel, que encontra-se enfermo. Teceu considerações em torno da reunião cívica feminina, realizada dia 25 do corrente, lamentando a ausência dos srs. Vereadores, a tão importante
( Ata da 16ª sessão Ord.) Fls 3
Continuação
Conferência. Conclamou os senhores Edís, para se reunirem ao lado da democracia e pelo bem estar social. Disse que o momento é decisivo e mais uma vez formulou um apelo aos nobres representantes do povo, para comparecerem na marcha que realizar-se-a dia 11 de abril pela família por Deus e pela liberdade——————————————————————————————————————
Pedro Grandchanps, usando da palavra, solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, para voltar suas vistas nos bairros da cidade, notadamente no jardim Paulista, onde o mato vem crescendo assustadoramente, dando assim um aspecto desolador aos que, por aquelas imediações se dirigem—————————————–
Ameletto Marino, fazendo uso da palavra, primeiramente congratulou – se com o sr. Chefe do Executivo, pela sua atenção atendendo a uma indicação de sua autoria, solicitando limpeza no local denominado 5 esquinas. Referiu-se ao congresso a realizar-se em Águas de Lindóia, manifestando o seu contentamento, porquanto em um dos itens da assembléia, figura a reforma da Lei Orgânica dos Municípios. Disse que se sentia satisfeito porquanto, foi o pioneiro a introduzir a tese no Congresso realizado em abril de 1964, ocasião em que era Vereador em Néves Paulista.————————————————————————————————————
Humberto Puccinelli Filho. Discursando teceu comentários a respeito de um abaixo-assinado subscrito por funcionários municipais, apelando ao nobre Vereador Antonio José Elias Andraus, para reassumir sua cadeira na “Casa Dr. Pedro Costa”, porquanto o vereador Omar de Abreu Rangel, está atrapalhando o aumento do funcionalismo. Repudiou o referido documento, comunicando a Casa de que o nobre Edíl Omar de Abreu Rangel, foi sempre um grande defensor da classe. Com referência ao Projeto de Lei nº 34/64, disse que primeiramente vai examinar a matéria e em seguida dar o seu pronunciamento. Terminando suas palavras falou que o funcionalismo vai se reunir amanhã e a classe vão exigir o aumento, prometido pelo Senhor Chefe do Executivo.————————-
Renato Féres, usando da palavra congratulou-se com o Sr.Presidente da República, pelas acertadas medidas que vem adotando, a favor dos humildes.————————————————————————————————————————————————————–
Helio Zamith, fazendo uso da palavra teceu ponderações, em torno do discurso proferido no Estado da Guanabara, pelo Sr.Presidente da República, ocasião em que, deixou bem clara a sua posição em face dos últimos acontecimentos. No seu discurso disse aquela autoridade de que, vem seguindo a trilha que o povo reclama. Finalmente louvou sua atitude, pedindo à Deus que lhe dê forças, porquanto o seu interesse é o bem estar do povo brasileiro. Congratulou-se com o Deputado Cembranelli, pelo seu grade esforço, para a concretização da velha aspiração dos taubateanos que é a estrada de Taubaté à Ubatuba.———————————-
Esgotada esta parte dos trabalhos, passou-se a:—————————————————————————————————————-
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO
ITEM V
Discussão Única do parecer contrário sa Comissão de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei nº 360/64, de autoria do Edíl Antonio Jorge e outros, dispondo sobre denominação de via pública.—————————————————————————————————-
Anunciados os debates, usaram dapalavra os Vereadores Ameletto Marino, Renato Féres, Thiers de Carvalho, Waldomiro de Carvalho, Judite Mazella Moura, Benedito da Silveira Morais, Humberto Puccinelli Filho, para manifestariam-se contrariamente ao parecer ora em debate,———————————————————————————————————————————————–
Encerrada a discussão e em votação, foi os pareceres rejeitados, anunciando a Mesa em conseqüência, a tramitação legal do projeto.—
ITEM VI
Discussão Única do Requerimento nº 114/64, de autoria do Edíl Edison Cembranelli e outros, solicitando a designação de uma Comissão de Vereadores, para tratar do assunto referente a estrada Taubaté – Ubatuba.—————————————————–
Solicitou a palavra pela ordim o Vereador Edison Cembranelli, para querer a sua retirada, o que lhe foi deferido.—————————–
ITEM VII
Discussão Única dos Requerimentos de nºs 107, 108, 116, 126 , 132, 134, 138, 139, 140, 142, 163, 152, 167, 168, 171/64, de autoria dos Vereadores, Helio Zamith, Ameletto Marino, Edvaldo Cabral de Vasconcellos, Moacyr de Alvarenga Peixoto, Renato Féres, dispondo sobre vários assuntos. ————————————————————————————————————————
Ao ser anunciada a discussão das matérias, pediu a palavra pela ordem, o nobre Edíl Thiers de Carvalho, para requerer que os requerimentos fossem discutido e votados globalmente, o que lhe foi deferido. ——————————————————————
Anunciados os debates, ninguém usou da palavra sendo a discussão encerada. Em votação, foram os requerimentos aprovados.—–
Esgotada esta parte dos trabalhos, passou-se ao:—————————————————————————————————————
GRANDE EXPEDIENTE
O Edíl Renato Féres, usando da palavra teceu comentários a um pronunciamento feito pela empresa pelo sr. Oswaldo Aberached, taxando os Vereadores de traidores do povo. Disse que o referido cidadão, deu essa denominação aos Vereadores que são favoráveis ao Projeto do nobre Edíl Omar de Abreu Rangel e ,no entanto, o citado projeto vem beneficiar os mais abastados que, como sempre nunca pagaram impostos. Finalizando suas palavras disse que vai votar contrariamente ao projeto, porquanto o mesmo é inconstitucional. —————————————————————————————————————————————————————
O Vereador Humberto Puccinelli Filho, discursando levou ao conhecimento da Casa de que iria traçar um perfil do Sr. Oswaldo Abirached, no entanto, diante das palavras do Vereador Renato Féres, já não era mais-
CONTINUAÇÃO FLS 6
Necessário, porquanto o referido cidadão o que quer é fazer cartaz, à custa dos representantes do povo. Teceu mais uma vez ponderações em torno de um abaixo assinado, subscrito por alguns funcionários, dizendo que os mesmos estão enganados porquanto o nobre Edíl Omar de Abreu Rangel é também um grande defensor do funcionalismo, tendo e legislatura passada, recebido menção honrosa da classe. Disse mais que sua Excelência o Sr. Prefeito Municipal, um cidadão favorável às reformas, tem que compreender a situação dos funcionários, dando-lhes o aumento de 40%, que vêm reivindicando. Terminando suas ponderações, esclareceu á Casa de que a Associação Dos Funcionários Municipais de Taubaté, irá se reunir, para descobrir a força oculta que esta impedindo a remessa da propositura ao Legislativo.——————————————————————————————————–
O Edíl Ameletto Marino, fazendo uso da palavra disse que é pensamento do Sr. Secretário da Justiça, de transferir a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, para São Paulo, onde o Governo já adquiriu uma área de terreno, nas imediações de Franco da Rocha. Segundo informações daquela autoridade, a recuperação dos presidiários na Capital, torna-se mais fácil. Disse mais que deseja saber o que o Governo pretende fazer com o imóvel em Taubaté, achando de bom alvitre que o referido prédio fosse utilizado para o abrigo de menores desamparados, problema esse de relevância para nossa cidade.——————————————————–
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou os presentes trabalhos, convocando os Senhores Edís, para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se dia 3 de abril à hora regimental.—————————————————————————————-
Presidiu a Mesa o Vereador Ézio Pacini. ————————————————————————————————————————–
Secretariaram os trabalhos os Edís, Evandro Campos e Pedro Grandchamps
17ª Sessão Ordinária .
Em 3 de Abril de 1964
Presidência :Vereador Ézio Pacini.
Secretários: Vereador Evandro Campos, Vereador Pedro Grandchamps.
Á hora regimental 14 horas, verificando-se pelo Livro de Presença que havia número legal na Casa, o senhor Presidente, Vereador Ézio Pacini declarou abertos os trabalhos, Determinando a Leitura das Atas das 16ª Sessão Ordinária e 4ª Sessão solene que, não sendo impugnadas foram dadas como aprovadas. —————————————————————————————————————-
A seguir ,a Casa tomou conhecimento do seguinte: —————————————————————————————————————
PEQUENO EXPEDIENTE
INDICAÇÃO Nº 145/64 – de autoria da Vereadora Judith Mazella Moura, sugerindo ao sr, Prefeito Municipal, a construção de abrigos para os usuários de ônibus.————————————————————————————————————————————————-
INDICAÇÃO Nº 146/64 – de autoria do Edíl Waldomiro Berbara, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal para entrar em entendimentos com a direção do D.E.R. no sentido de colocar placas indicativas de trânsito na estrada nova Taubaté – Tremembé. ———————–
INDICAÇÃO Nº 147/64 – de autoria do Vereador Waldomiro Berbara sugerindo ao sr.Prefeito Municipal, determinar à repartição competente do Município a proceder uma limpeza nas duas caixas de água da vila São Geraldo. ————————————–
REQUERIMENTO Nº 189/64 – de autoria do Vereador Pedro Grandchamps e outros, solicitando ao sr.Presidente da Rede Ferroviária Federal, a construção de um viaduto em Taubaté.—————————————————————————————————-
REQUERIMENTO Nº 190/64 – de autoria do Edíl Thiers de Carvalho e outros, das congratulações com o Exima. Sr. dr. Paschocal Ranieri Mazzilli.———————————————————————————————————————————————————–
REQUERIMENTO Nº 191/64 – de autoria do Edíl Benedito da Silveira Morais e outros, solicitando a transformação da Sessão Ordinária de hoje em Sessão Solene, para homenagear as Forças armadas.——————————————————————-
CONTINUAÇÃO FLS 3
PROJETO DE LEI Nº 50/64
A Câmara Municipal de Taubaté decreta: —————————————————————————————————————————-
Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio destinado à instalação de um Grupo Escolar, na Vila jabuticabeiras–
Parágrafo Único – Para construção do prédio referido neste artigo, a Prefeitura utilizar-se – á de um terreno de sua propriedade existente naquele bairro. —————————————————————————————————————————————————————————-
Artigo 2º – As despesas com a execução desta lei, correrão a conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.–
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.——————————————————————————————————–
Artigo 4º – Revogam -se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 3 de abril de 1964. aa) Pedro Grandchamps e outros.—————
Terminada a leitura do Expediente, a Mesa anunciou que as Indicações teriam o seu encaminhamento a quem de direito e que os Requerimentos excluindo-se os de urgência, seriam apreciados na Ordem do Dia Suplementar. ———————————————————-
Consultada a casa considerou objeto de deliberação os Projetos de Lei de nºs 49 e 50/64 que terão sua tramitação regimental.—————
O plenário concedeu as urgências solicitadas para apreciação dos Requerimentos de nºs 189, 190, 191, 192, 194, 195 e 167/64. ————-
A palavra foi franqueada, sem que ninguém quisesse fazer uso da mesma.
Em Conseqüência, passou-se à : ————————————————————————————————————————————————
ORDEM DO DIA
Com a discussão e votação do avulso já distribuído, bem como das urgências já concedidas pela Casa, constantes dos seguinte itens:——-
ITEM I
Discussão Única do Requerimento nº 191/64, de autoria do Edíl Benedito da Silveira Morais e outros, solicitando a transformação da Sessão Ordinária de hoje em Sessão Solene, para homenagear as forças armadas.—————————————————————————
A Mesa, de acordo com o Artigo 74 do Regimento Interno, nomeou a seguinte Comissão Especial: Vereadores Helio Zamith, Theodoro Corrêa Cintra e Waldomiro Berbare. A Comissão sobre a propositura acima, manifestou-se favoravelmente, porém para a sua realização amanhã às 20 horas.—————————————————————————————————————————————————————
Anunciados os debates, usou da palavra o Vereador Benedito da Silveira Morais para manietar-se favoravelmente à sessão ainda hoje. Os vereadores, Wilson Alves de carvalho, Judith Mazella Moura, Edivaldo Cabral de Vasconcellos, Pedro Grandchamps, manifestaram-se favoravelmente a transformação da Sessão Ordinária em Sessão Solene. O Edil Helio Zamith manifestou-se favoravelmente à Sessão.
Solene amanhã à noite.——————————————————————————————————————————————————
Encerrada a discussão e em votação foi o requerimento aprovado.——————————————————————————————–
Em conseqüência do adendo da Comissão Especial que também foi aprovado, o sr.Presidente convocou os Srs. Vereadores para a Sessão amanhã às 20 horas, em homenagem às forças armadas.——————————————————————————————-
ITEM II
Discussão Única dos Requerimentos de nºs 189, 190, 192, 194, 195 e 196/64, de autoria dos Vereadores Evandro Campos, Ameletto Marino, Pedro Grandchamps, Thiers de Carvalho, Judith Mazella Moura e Wilson Alves de Carvalho, dispondo sobre vários assuntos.——–
Ao ser anunciada a discussão das matérias, pediu a palavra pela ordem o Vereador Thiers de Carvalho, para requerer que os requerimentos fossem discutidos e votados globalmente, o que lhe foi deferido.———————————————————————————–
Anunciados os debates, ninguém usou da palavra sendo a discussão encerrada. Em votação foram os requerimentos aprovados.————-
A seguir, a Casa tomou conhecimento do seguinte: ————————————————————————————————————————
REQUERIMENTO Nº 193/64
Exmo. Sr. Vereador Ézio Pacini, DD. Presidente da Câmara Municipal de Taubaté. Os Vereadores abaixo assinados, tendo em vista a noticia hoje publicada no Jornal “A Tribuna” , na qual pretende denunciar o prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e outros elementos ligados à administração, como elementos comunistas, nesta hora de transição de nossa Pátria , requerem nos termos regimentais, a convocação de uma Sessão Extraordinária, em regime de extrema urgência para tomar conhecimento e deliberar à respeito, Nestes termos P.deferimento, Taubaté, 3 de abril de 1964. as) Humberto Puccinelli Filho, Triers de Carvalho, Renato Féres, Ameletto Marino, Benedito da Silveira Morais, Moacyr de Alvarenga Peixoto, Edvaldo Cabral de Vasconcellos, Evandro Campos, Waldomiro de Carvalho, Edison Cembanelli, Wilson Alves de Carvalho, Helio Zamith, Waldomiro Berbare, Pedro Grandchamps, Theodoro Corrêa Cintra, Judith Mazella Moura, Omar Rangel.–
Em virtude do requerimento acima transcrito considerado já aprovado, por conter maioria de assinaturas dos senhores nobres Vereadores, o Sr Presidente deu por encerrados os presentes trabalhos, convocando os Srs, Edís para a Sessão Extraordinária a realizar-se dentro de alguns minutos.————————————————————————————————————————————————————————-
Presidiu a Mesa o Vereador Ézio Pacini.————————————————————————————————————————————–
Secretariaram os trabalhos os Vereadores Evandro Campos e Pedro Grandchamps.————————————————————————-
